Artigo 397 cpc

Artigo 397 cpc, O artigo 397 do código de processo penal estabelece que uma vez oferecida a resposta inicial pelo réu o juiz poderá absolver sumariamente o acusado.
Artigo 397 cpc, O artigo 397 do código de processo penal estabelece que uma vez oferecida a resposta inicial pelo réu o juiz poderá absolver sumariamente o acusado.

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